Segundo uma proposta do vice-presidente da câmara, Bruno Parreira (PSD), foi aprovada por unanimidade a minuta do contrato interadministrativo de cooperação com a PSP que visa "regular a utilização dos equipamentos afetos ao sistema de videovigilância", destinado à proteção "de pessoas e bens públicos e privados, no concelho de Sintra", bem como o "acordo de subcontratação de dados pessoais".
O município de Sintra e a PSP identificaram os locais onde se justifica a instalação de câmaras de videovigilância, "tendo por intuito prevenir e reprimir a criminalidade de combater o sentimento de insegurança vivido em algumas freguesias do concelho", refere-se na minuta de contrato interadministrativo, a que a Lusa teve acesso.
De acordo com a Lei de Segurança Interna, os sistemas de videovigilância apenas podem ser usados "para proteção da segurança das pessoas, animais e bens, em locais públicos ou de acesso público, e a prevenção da prática de factos qualificados pela lei como crimes, em locais em que exista razoável risco da sua ocorrência".
O projeto submetido pela Direção Nacional da PSP e pelo município para aprovação, "previa a instalação de 144 câmaras de vídeo, em pontos identificados pela PSP como necessários, tendo em consideração o número de incidentes criminógenos" em cada um dos locais, lê-se no documento.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), em parecer de junho de 2024, pronunciou-se pela "conformidade do sistema proposto com os requisitos técnicos do equipamento" previsto, assim como quanto "ao cumprimento dos princípios de utilização das câmaras".
No âmbito do contrato, o município instala todo o sistema de videovigilância, mediante a aquisição da rede privada de fibra ótica a utilizar pela Rede Nacional de Segurança Interna, e das câmaras de vídeo, enquanto nas instalações da PSP é criado um centro de gestão e controlo, para gravação e visualização das imagens recolhidas.
O sistema aprovado possui autorização de funcionamento durante três anos, contados desde a entrada efetiva em operação, altura em que entra em vigor o contrato entre o município e a PSP.
Na reunião de câmara, o vereador social-democrata Luís Patrício congratulou-se por se dar "mais um passo", numa proposta apresentada "logo no início do mandato" pelo PSD, que demorou, mas "está a andar".
O vereador Maurício Rodrigues (CDS-PP) também se manifestou contente com a proposta, apesar de o presidente da autarquia e o executivo socialista nunca terem considerado "de grande importância a videovigilância", criticando o facto de ter estado "parada no gabinete" do vice-presidente desde final de 2024.
O vice-presidente da câmara admitiu que o PSD se tem batido ao longo dos anos "pela vídeo proteção", mas salientou que a PSP reconheceu que, no processo de Sintra, tiveram que "andar de telefone na mão à procura de interlocutor".
Além disso, prosseguiu, "não foi fácil" concluir um protocolo que juridicamente "tem de ser visto e revisto", pois das obras da central de visionamento à instalação dos equipamentos, "tudo e mais alguma coisa é da responsabilidade do município".
Em termos políticos, Bruno Parreira alertou para o risco de se dar a entender que algumas situações "não aconteceriam se houvesse um sistema de vídeo proteção", no que será o "pior dos caminhos", pois estar-se-á "a enganar as pessoas".
"As câmaras não vão estar nem todas as ruas nem em todas as esquinas", apontou o autarca socialista, recusando que, obviamente, se passe "a viver numa espécie de um 'Big Brother'".
Para Bruno Parreira, a videovigilância "pode ajudar a resolver problemas" e os contratos locais de segurança já a previam, mas não se pode esquecer as medidas de "integração social" e "apoio às forças de segurança", com a criação de condições para os agentes, meios à sua disposição e "salubridade das esquadras".
"É um caminho que hoje dá mais um passo, mas que deve ser dado este passo não abrindo flanco nenhum ao populismo e à demagogia", advogou, considerando que "uma câmara não substitui nunca a presença de um ser humano" e "não pode nunca dar uma sensação errada de que estamos todos a ser observados a todo o momento".
O presidente da câmara, Basílio Horta (PS), referiu que, na Área Metropolitana de Lisboa, "tendo em conta a área de Sintra e a população", o município é "número um em termos de segurança, com uma exceção" que "deve envergonhar, que é a violência doméstica", em que não é "dos piores", mas não é "o melhor".
"Não sou fã, como sabem, da vigilância eletrónica", que "é útil em sítios onde há uma alta criminalidade", admitiu o autarca, defendo que é mais uma medida a juntar às forças de segurança, mas que, quando "dispensa a polícia e as força de segurança, às vezes, não só não é útil como até é prejudicial".
A instalação das câmaras avançará após a conclusão do concurso público para a sua aquisição, ficando assim para o próximo executivo camarário.
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