As 48 agendas verdes e mobilizadoras do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) que apresentaram o sexto pedido de pagamento ao IAPMEI até à primeira metade de novembro vão começar a receber o dinheiro esta semana, sendo uma garantia dada pelo Governo que os reembolsos ficam liquidados até 14 de fevereiro.

O anúncio foi feito esta quarta-feira pelo ministro Adjunto e da Coesão Territorial durante uma audição na comissão eventual de acompanhemento do PRR e do Portugal 2030. Manuel Castro Almeida detalhou que 1017 empresas, de 48 consórcios, apresentaram pedidos no valor de €206 milhões, o que corresponde a um incentivo de €120 milhões.

A liquidação das dívidas será feita em duas fases: 22 consórcios receberão o dinheiro até ao final desta semana e os restantes 26 na próxima, até 14 de fevereiro, dia em que as empresas podem começar a submeter as despesas referentes ao sétimo pedido de pagamento. "Abrir-se-á o sétimo pedido, com o sexto já todo liquidado", afirmou o ministro.

"O sexto pedido está a ser pago com três semanas de atraso e a nossa perspetiva é que o próximo já seja pago dentro do prazo legal", prosseguiu. Sobre o quinto pedido, que deu origem a múltiplas reclamações, recorde-se, Manuel Castro Almeida assegurou que já está tudo pago, à exceção de €2,6 milhões que "não estão em condições de ser pagos porque falta um conjunto de formalidades".

Classificando a situação de atrasos generalizados um "problema sério", o governante reconheceu que os pagamentos pontuais são essenciais para garantir a confiança das empresas no Estado: "Uma empresa fica excluída se apresentar uma candidatura um segundo depois do prazo e o Estado é capaz de se atrasar meses a cumprir as suas obrigações."

Admitiu, no entanto, que o ponto de partida "era muito díficil", com atrasos complicados de ultrapassar: "Não é por má vontade dos governos ou da administração", ressalvou.

Ao quê ou a quem imputar, então, as culpas? À administração pública, "que tem dificuldades em lidar com os sistemas informáticos", o que complica a gestão dos fundos europeus, atirou o ministro. "Tanto no PRR como no Portugal 2030, há dificuldades difíceis de ultrapassar, mas não se pode desistir. Estamos a tentar [solucionar] e acho que vamos conseguir", acrescentou.

Reprogramação do PRR "não foi opção política, foi uma inevitabilidade"

Quanto à reprogramação do PRR apresentada no passado sábado a Bruxelas - que realocou a outros investimentos cerca de €1,4 mil milhões previstos inicialmente (e essencialmente) para a habitação, gestão hídrica e mobilidade sustentável-, Manuel Castro Almeida afirmou que não foi "uma opção política", mas antes "uma inevitabilidade" causada pelos calendários incompatíveis.

Lembre-se que os projetos do PRR têm de estar executados até 2026, caso contrário, o país perde direito aos apoios da União Europeia.

O ministro explicou que, apesar de algumas obras terem sido retiradas - como é o caso da barragem do Pisão, mais de 3 mil casas, a dessalinizadora do Algarve, o metro de superfície entre Odivelas e Loures -, o Governo não reduziu a ambição do plano. "Era possível cortar €1,4 mil milhões, mas não o fizemos. Apenas substituímos investimentos inviáveis por outros exequíveis", explicou.

E deu exemplos: os cerca de €27 milhões que entram na cultura "são para aplicar em obras de recuperação de espaços culturais em Évora"; na saúde, "mais de €330 milhões em equipamentos, como robôs cirúrgicos, TACs e ressoâncias magnéticas, vão chegar a hospitais e centros de saúde de todo o país".

Na componente da habitação, Manuel Castro Almeida continua firme no compromisso de construir as 26 mil casas ao abrigo 1.º Direito, com financiamento da "bazuca", e mais 33 mil até 2030, através do Orçamento do Estado e do Banco Europeu de Investimento.

Já dos 6800 fogos previstos para parque habitacional público a custos acessíveis, apenas 3500 estão em obra pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU). "As outras era suposto serem feitas por câmaras municipais, mas sucede que a maior parte delas, embora estejam contratadas, não iriam ser feitas dentro do prazo. Foram retiradas do PRR por precaução", avançou.

"Nós só retiramos do PRR o que era impossível manter. Se não o fizéssemos agora, iríamos chegar ao final da obra e constatar que ela não tinha sido concluída dentro do prazo e que íamos perder o dinheiro", rematou o ministro.

Não há setores filhos ou enteados, nem os "lindos olhos dos empresários" interferem

Ainda a propósito da reprogramação do plano, o ministro Adjunto e da Coesão Territorial assegurou que a inovação empresarial é a maior prioridade do PRR, representando a maior fatia dos novos investimentos. De acordo com o documento distribuído pelo Governo, a componente de capitalização e inovação empresarial somará mais de €430 milhões.

"Evidentemente não é pelos lindos olhos dos empresários, é porque nós acreditamos que é nas empresas que se cria o grosso da riqueza", frisou Manuel Castro Almeida, confessando ser "muito a favor da competitividade". Mas há que "ser seletivos no apoio às empresas" - apenas e todas as que apostarem na inovação independentemente do setor da Economia.

De acordo com o governante, "não há setores preferidos nem rejeitados", a prioridade são todos os que "apostarem na inovação, criarem postos de trabalho e exportarem". E acrescentou: "Se me perguntassem que setores da economia eu excluiría do apoio público, responderia nenhum.” Um dos objetivos deste Governo, disse ainda, é relançar o Banco Português de Fomento (BPF), "para que tenha o impacto que é suposto ter".

Executar o PRR é, segundo as palavras do próprio ministro, "um exercício díficil", especialmente num cenário em que a escassez de mão de obra na construção é um desafio crescente: "Todos os dias oiço casos de concursos públicos desertos. Algumas obras já foram lançadas quatro vezes sem sucesso."

Para mitigar este problema, o Executivo optou por colocar na reprogramação apresentada à Comissão Europeia investimentos que não implicassem "obra de betão", explicou. O secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, Hélder Reis, também presente na audição de hoje, insistiu que Bruxelas continua irredutível quanto à possibilidade de dilatar o prazo do PRR.