A candidatura do partido Livre, pelo círculo da Madeira, à Assembleia da República, apresentou um conjunto de propostas legislativas com o objectivo de promover maior transparência, justiça orçamental e participação democrática na Região. As medidas, que o partido quer levar à Assembleia da República, incidem sobre diversas áreas, com especial destaque para o combate à corrupção e o reforço da confiança nas instituições públicas regionais.

Um dos pontos centrais da iniciativa é a introdução da obrigatoriedade legal de declaração de interesses e património por parte dos titulares de cargos políticos na Madeira - uma exigência que já vigora a nível nacional, mas que continua ausente no regime regional. Para o Livre, esta lacuna representa um risco para a integridade democrática e constitui um obstáculo à fiscalização efetiva dos representantes públicos.

“As ausências de obrigação de declarar interesses e patrimónios são inaceitáveis numa democracia moderna”, sublinha o partido, que considera esta medida essencial para garantir uma “autonomia transparente, ética e verdadeiramente livre”.

As propostas estão organizadas em oito eixos temáticos:

  1. Autonomia com responsabilidade – O Livre quer reforçar a responsabilização dos cargos políticos através de auditorias públicas regulares e acessíveis, defendendo uma gestão da autonomia orientada pelo interesse público.
  2. Justiça orçamental – Propõe-se uma revisão da Lei das Finanças Regionais, com critérios que considerem a insularidade, as desigualdades sociais e a equidade na distribuição de recursos. A medida inclui relatórios públicos obrigatórios e metas específicas para a aplicação dos fundos regionais.
  3. Reforço democrático – Além da exigência de transparência patrimonial, o partido propõe limitar nomeações políticas, eliminar cargos vitalícios e criar órgãos fiscalizadores independentes, bem como a realização de referendos vinculativos sobre grandes investimentos.
  4. Economia e justiça social – O Livre defende incentivos a pequenos produtores, apoio à inovação tecnológica, justiça fiscal no setor imobiliário (com uma taxa de 15% sobre transações acima dos 500 mil euros) e uma taxa turística progressiva para financiar políticas de habitação.
  5. Habitação – Entre as medidas estão a regulamentação do alojamento local para travar a especulação, a promoção da habitação cooperativa e o apoio ao arrendamento acessível para jovens e famílias.
  6. Saúde e educação – O partido propõe reforçar o SESARAM, atrair profissionais de saúde, descentralizar o ensino superior e criar redes de apoio em saúde mental adaptadas à realidade regional.
  7. Ambiente e sustentabilidade – As propostas incluem legislação para proteger áreas sensíveis, investimentos em energias renováveis, e planos de prevenção contra incêndios e erosão costeira.
  8. Democracia participativa – O Livre quer criar Assembleias Cidadãs Regionais, tornar públicos todos os contratos celebrados por entidades públicas e implementar orçamentos participativos na região.

Com estas propostas, o partido afirma querer construir “uma Madeira mais justa, sustentável e democrática”, onde a autonomia regional seja exercida com responsabilidade e ao serviço de todos os cidadãos.