Jovem Multado por Entrada Indevida em Edifício Abandonado em Beja

Decisão do STJ Confirma Sanção O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a multa de 300 euros imposta pelo Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) a um jovem de 16 anos à data dos factos, por introdução indevida num edifício no Bairro Residencial da Base Aérea (BA) 11, em Beja, abandonado desde 2014. O presidente [...]

Decisão do STJ Confirma Sanção

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a multa de 300 euros imposta pelo Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) a um jovem de 16 anos à data dos factos, por introdução indevida num edifício no Bairro Residencial da Base Aérea (BA) 11, em Beja, abandonado desde 2014.

O presidente da 3ª secção do Serviço de Tribunal de Exceção (STE) discordou da decisão, alegando que o arguido não deveria ser punido com base em artigos do Código de Justiça Militar.

O coletivo de juízes do Tribunal Judicial de Lisboa (TJL) absolveu o jovem, em conjunto com outros dois coarguidos, do crime de entrada ilegítima no edifício conhecido como a “Torre”, destinado a Oficiais e Sargentos em Trânsito da Força Aérea.

Insatisfeito, o Procurador do Ministério Público (MP) do TJL recorreu para o TRE, alegando que o arguido penetrou num edifício devoluto no bairro residencial da Força Aérea, o que foi contestado. Em abril deste ano, o TRL revogou a decisão da 1ª instância e condenou o arguido a uma multa de 300 euros, substituindo a pena de 2 meses de prisão.

O caso torna-se peculiar, pois outros dois jovens que entraram no edifício com o condenado foram absolvidos em todas as instâncias, sem sequer serem mencionados nas alegações do MP para a Relação.

O juiz Nuno A. Gonçalves discordou integralmente da decisão do STJ, argumentando que o bairro não está vedado e que o edifício está desabitado desde 2014, apresentando algum nível de degradação visível.

Os factos ocorreram na madrugada de 16 de julho de 2020, quando o arguido e dois amigos entraram no edifício. O Comando Distrital de Beja da PSP não registou intervenção no local, e a identificação dos indivíduos por militares da Polícia Aérea da BA11, com jurisdição no interior da unidade militar, suscita dúvidas de legalidade.

O edifício, conhecido como a “Torre”, tem 10 pisos com 60 apartamentos e está desabitado desde 2014. O empresário Filipe Cameirinha tentou recuperar a “Torre” em 2018 para criar apartamentos para arrendamento de curta duração, mas as negociações com a Força Aérea não avançaram.