O Partido Socialista (PS) pretende alterar o mecanismo de recuperação de créditos criado em 2017 no governo de António Costa para compensar os investimentos perdidos em papel comercial da Espírito Santo International e da Rio Forte Investments, sociedades do Banco Espírito Santo (BES) que foram declaradas insolventes após o processo de resolução do banco.
Os deputados socialistas consideram que a solução então adotada está a gerar injustiças entre os clientes que recorreram a esse mecanismo. “A solução encontrada permitiu a recuperação de 75% do montante investido até 500 mil euros, com um limite máximo de 250 mil euros, e de 50% para os investimentos acima de 500 mil euros, com igual limite nominal. Esta solução, embora relevante na resposta ao impacto social do colapso do Grupo Espírito Santo, gerou situações de desigualdade”, refere o projeto de Resolução do PS que entrou nesta semana no Parlamento e que o JornalPT50 teve acesso.
O exemplo das injustiças apontadas radica no facto de o critério de compensação assentar na avaliação separada de cada investimento, sem considerar o montante global investido por cada pessoa. “Este modelo conduziu a situações em que dois investidores com o mesmo valor total aplicado receberam compensações de valores distintos, com perdas assimétricas. Por exemplo, um investidor com dois investimentos de 300 mil euros, perfazendo um total de 600 mil euros, recuperou 225 mil euros por cada aplicação, num total de 450 mil euros, enquanto outro investidor, com um único investimento de 600 mil euros, recuperou apenas 300 mil euros”, refere o PS, considerando que “esta disparidade viola princípios de equidade e proporcionalidade no tratamento dos lesados, criando um desequilíbrio injustificado no âmbito de um mecanismo que se pretendia reparador”.
A Associação Lesados do Papel Comercial tem vindo a alertar para esta situação, reclamando que seja assegurada a todos os investidores a possibilidade de recuperar até 75% do capital investido, independentemente do número e do valor dos investimentos. De acordo com essa associação, cerca de 280 pessoas seriam abrangidas por esta correção, incluindo duas dezenas que não assinaram o acordo inicial por considerarem os seus termos discriminatórios.
Os socialistas recordam o recente negócio de venda do Novo Banco aos franceses do BPCE. “Decorridos quase 10 anos sobre a resolução do BES, o Novo Banco foi vendido ao grupo francês BPCE por 6,4 mil milhões de euros. Desta operação resultou um encaixe de cerca de cinco mil milhões para o fundo norte-americano Lone Star, detentor de 75% do capital, e de 1,6 mil milhões para o Estado português, titular dos restantes 25%”, afirmam, para reforçar que existem condições financeiras para corrigir aquele mecanismo e consagrar o limite de “75% do capital investido, independentemente do valor nominal de cada aplicação individual, com um limite máximo de compensação a definir com base no valor máximo recuperado por investidores com múltiplos investimentos de menor valor”.
O Fundo de Recuperação de Créditos – Papel Comercial ESI e Rio Forte, foi criado para pagar parte dos créditos, até 230 milhões de euros, ou mais, se o fundo conseguir recuperar mais dinheiro no âmbito da liquidação das empresas envolvidas.