O Estado vai devolver aos bancos cerca de 200 milhões de euros referentes ao imposto adicional de solidariedade, na sequência da declaração de inconstitucionalidade da respetiva lei, segundo fonte ligada ao processo. Em causa estão cerca de 179 milhões de euros pagos pelos bancos desde 2020, a que acrescem juros indemnizatórios.
A notícia foi avançada esta sexta-feira pelo Diário de Notícias. Contactada, fonte oficial do Ministério das Finanças não prestou declarações quanto ao montante a devolver nem sobre o momento em que será efetuado o pagamento.
Em junho, em plenário, o Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais várias normas do imposto adicional sobre a banca, por considerar que violam, entre outros, os princípios da igualdade tributária e da capacidade contributiva.
O acórdão, a que a agência Lusa teve acesso, considera inconstitucionais as normas que justificam este imposto como forma de compensar a isenção de IVA nas operações de crédito, bem como as que determinam as entidades sujeitas ao imposto e a definição da sua base de incidência.
Também em junho foi declarada inconstitucional a norma relativa ao cálculo do imposto referente ao primeiro semestre de 2020, por implicar efeitos retroativos.
O imposto adicional sobre o setor bancário foi criado em 2020 pelo Governo do PS (liderado por António Costa), no contexto da crise provocada pela pandemia de covid-19, com o objetivo de financiar a Segurança Social.
Apesar de amplamente contestado pela banca, que sempre o considerou uma medida discriminatória dirigida ao setor financeiro, o imposto manteve-se em vigor. O Orçamento do Estado para este ano previa que o imposto gerasse 40,8 milhões de euros para os cofres públicos.
Em junho, quando questionado pelos jornalistas no Luxemburgo sobre o tema, o atual ministro das Finanças afirmou que o Governo estava a analisar as decisões do Tribunal Constitucional com vista ao seu cumprimento.