Esta posição consta do parecer à revisão do contrato de concessão entre o Governo e a empresa pública Rádio e Televisão de Portugal (RTP), a que Lusa teve hoje acesso.
O Contrato de Concessão do Serviço Público de Media (CCSPM), de forma genérica, "baseia-se na produção e oferta de conteúdos audiovisuais e sonoros, através da prestação de serviços de programas televisivos, programas radiofónico e de serviços audiovisuais a pedido, incluindo outros serviços de base digital, em multiplataforma", refere o Conselho de Opinião (CO), no parecer datado de 28 de fevereiro.
"Este modelo de gestão preconiza, no n.º3 da cláusula 2.ª, a possibilidade da concessionária poder "proceder ao lançamento e ao encerramento de serviços de programas televisivos e radiofónicos".
No âmbito desta proposta de revisão, "o CO não está de acordo com a alteração face ao contrato de concessão em vigor, na atribuição exclusiva da responsabilidade ao Conselho de Administração sem os pareceres prévios do CGI [Conselho Geral Independente] e do Conselho de Opinião, especificamente no que se refere à criação de novos serviços sonoros e audiovisuais, entre outros serviços no programa de televisão e rádio", lê-se no documento.
No n.º 4 da cláusula 2.ª, refere-se que a criação de novos serviços, incluindo programas de televisão e rádio não consagrados no contrato, deve ser precedida do envio ao CGI e ao CO da projeção dos objetivos a atingir e de uma análise financeira das despesas, custos e benefícios que permitam verificar através de parecer vinculativo a emitir pelo Conselho Geral Independente, ouvido o Conselho de Opinião, se esses serviços satisfazem adequada e proporcionalmente as necessidades democráticas, socaiis e culturais.
O Conselho de Opinião "opõe-se a tal omissão no projeto de CCSPM, nomeadamente no que concerne à ausência de adequados mecanismos de controlo, para além da necessária e desejável participação da sociedade civil".
O órgão aponta ainda que o modelo de financiamento da RTP, expresso no documento, "continua genérico, não sendo possível aferir a sua sustentabilidade e previsibilidade numa base consistente".
Entre as várias observações, o CO refere que do ponto de vista estratrégico "não se vislumbram quaisquer medidas que possam alterar o atual enquadramento da RTP" no artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais, o qual refere a perda de mais de metade do capital social.
No que diz respeito à descentralização e coesão territorial, em que o CCSPM refere que pelo menos um dos serviços de programas televisivos de âmbito nacional deverá ficar sediado no Centro de Produção Norte (CPN) da RTP, o CO diz que "sendo este dever já observável na empresa, através da RTP2 (cuja sede foi transferida para a RTP Porto em 2014), entende-se ser necessário clarificar as exigências adicionais".
Em suma, o projeto CCSPM "revela-se genérico na sua missão e princípios, estando baseado na agregação de segmentos, sem que sejam apontados critérios de avaliação e monitorização das obrigações de serviço público, nomeadamente pela separação entre os segmentos principais da televisão e da rádio".
Segundo o CO, esta opção "revela-se questionável face aos potenciais impactos negativos ao nível da eficiência estratégica e operacional, bem como ao nível da transparência".
Além disso, considera imprescindível que no âmbito das obrigações institucionais da RTP "sejam garantidos ao Conselho de Opinião todos os meios administrativos, financeiros e técnicos necessários ao exercício das suas funções".
ALU // JNM
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