A Câmara Municipal do Funchal aprovou, hoje, a minuta do acordo a celebrar com a ARM- Águas e Resíduos da Madeira que visa a regularização e pagamento das dívidas referentes a acções executivas pendentes, que foram herdadas entre 2013 e 2021. O plano de pagamentos tem como horizonte o ano de 2044.
Hoje, no final da reunião de Câmara, que excepcionalmente se realizou numa terça-feira, Cristina Pedra quis lembrar que, em Outubro de 2021, as contas municipais foram fechadas com um défice de 41 milhões de euros, devido a facturas por contabilizar. Desde Dezembro de 2022, o actual executivo estabeleceu um acordo com a ARM que previu o pagamento total das facturas, sem atrasos, numa média anual de cerca de 14 milhões de euros, valor que surge como o dobro dos pagamentos realizados anteriormente, no valor de 7 milhões de euros por ano.
“Os 14 milhões sempre corresponderam às mesmas faturas, mas anteriormente não eram pagas na totalidade", disse. Cristina Pedra reforçou, contudo, que “não desistimos da acção principal, mas não podemos deixar que as contas do município sejam penhoradas.” Face a esta situação, recordou ainda que, em Fevereiro deste ano, a Câmara foi obrigada a pagar 980 mil euros, num prazo de 5 dias, devido a processos de acções executivas relativos a 2017, e que actualmente existiam 58 acções executivas contra o município, num total de 25 milhões de euros. Desse modo, justificou a diligencia de um acordo, na medida em que o encerramento das contas de 2024, perfaziam 53 milhões de euros de déficit.
O acordo firmado vai impedir novas penhoras e exigência de garantias bancárias, protegendo o património municipal. “No passado, o Quartel de Bombeiros e o Tribunal Judicial foram dados como garantias bancárias, mas agora, com este acordo, vamos pagar e regularizar a dívida”, afirmou.
Além disso, a autarca dá conta de que está prevista uma poupança significativa em juros, estimada em 19 milhões de euros, fruto de uma prerrogativa da lei da Assembleia da República, que permite uma redução de juros vencidos em 30% e aplicação de uma taxa reduzida no futuro. “Mesmo que a decisão final seja desfavorável, já estamos a acautelar 19 milhões de euros em juros, que é já muito dinheiro”, acrescentou.
A dívida global com juros já perfaz 67 milhões de euros, mas o actual executivo diz-se comprometido a pagar e defender os interesses do município. “Concordamos que quando não concordamos com um débito, devemos reclamar e litigar, mas nunca deixar de pagar. Desde Dezembro de 2022, estamos a pagar integralmente, sem desistir da acção principal, porque o futuro dos funchalenses não pode ser hipotecado por dívidas do passado". Se a Câmara for reconhecida como tendo razão no fim do processo, o valor pago será devolvido. "Se for condenada, o valor já está estanque, sem acumular mais juros”, aponta.
Cristina Pedra rebate críticas da oposição
Cristina Pedra, em resposta a críticas da oposição relativas a alegados “desleixos” na fiscalização de estacionamento e volume de automóveis, asseverou que, apesar de problemas excepcionais, este executivo foi responsável pela implementação de um regulamento que permite a remoção de viaturas abandonadas na via pública ao fim de 1 mês, tendo já sido retiradas dezenas. Já relativamente a viaturas mal-estacionadas ou oficinas a operar ilegalmente na via pública, foi reiterado que essa é uma competência das autoridades policiais.
Nesse sentido, e face à sugestão de uma polícia municipal, levantada pela oposição, a autarca respondeu que “se consideravam boa, tiveram 8 anos para fazê-la e não fizeram”,
“Uma polícia municipal connosco, será uma polícia a sério, que tenha poder de atuação e que possa interferir devidamente” concluiu, relembrando que está ainda em curso e quase finalizada, a formação para 12 novos fiscais, que entrarão imediatamente nos quadros da autarquia.