O deputado madeirense Francisco Gomes, eleito pelo Chega à Assembleia da República, manifestou este domingo, 15 de Junho, preocupação quanto a possíveis irregularidades na operação de veículos TVDE - Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados na Região Autónoma da Madeira.
Em nota emitida, o parlamentar exige mais fiscalização ao sector tendo em conta a possibilidade de práticas que violam o enquadramento legal em vigor.
Em causa, explicou, "estão cerca de uma centena de operadores a actuar com base em contratos de comodato ou de usufruto de licenças, celebrados entre titulares e terceiros que não são reconhecidos como operadores autorizados".
Esses contratos, revela Francisco Gomes, apesar de juridicamente distintos, "poderão estar a ser utilizados para permitir a exploração indireta das licenças mediante o pagamento de quantias mensais elevadas".
“Não tenho dúvidas que estamos perante esquemas de subaluguer encapotado que não têm base legal, nem na lei nacional nem na adaptação regional. Esta prática distorce o mercado, alimenta a economia paralela e mina a confiança dos consumidores.” Francisco Gomes
Para Francisco Gomes, a situação representa uma concorrência desleal face aos operadores legais, nomeadamente aos taxistas e às empresas de TVDE que atuam dentro das regras.
O parlamentar alerta ainda para os possíveis impactos fiscais, laborais e de segurança pública associados a este fenómeno. A seu ver, a existência de operadores ‘fantasma’ dificulta a fiscalização, fragiliza a qualidade do serviço prestado e coloca em causa a idoneidade dos intervenientes, lembrando que a ausência de controlo efetivo pode traduzir-se em riscos directos para os utilizadores.
“O setor TVDE é importante e bem-vindo, mas tem de ser transparente e regulado. Não pode se tornar num terreno fértil para negócios opacos à margem do sistema, nem para fomento à criminalidade. Não admitimos isso!” Francisco Gomes
Nesse sentido, Francisco Gomes defende a revisão da chamada ‘Lei Uber’, "com o objectivo de permitir a criação de contingentes específicos de veículos TVDE para a Região Autónoma da Madeira, ajustados à realidade insular, à capacidade da rede viária e à necessidade de preservar o equilíbrio entre oferta e procura".