A proposta de redução do IRS em 2025 e o compromisso para voltar a descer o imposto no próximo ano são hoje apreciadas na Assembleia da República (AR), em votação final global.

A iniciativa de desagravamento do IRS sobre os rendimentos deste ano corresponde à proposta inicial do Governo, já aprovada na especialidade, em 10 julho, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

O texto final consagra uma diminuição das taxas do 1.º ao 8.º escalão em 2025 (trazendo um alívio fiscal na ordem dos 500 milhões de euros) e prevê uma nova descida das taxas em 2026 do 2.º ao 5.º escalão (a aprovar no Orçamento do Estado para 2026).

Na votação na especialidade, a proposta de reformulação da tabela de 2025 contou com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP, Chega e IL, recebeu a abstenção do PS e o voto contra do Livre.

Apesar da 'luz verde' na comissão parlamentar de finanças, o PSD e o CDS-PP pediram para a versão final do texto ser votada no plenário de hoje.

Essa versão do texto inclui, além da alteração à tabela de 2025, essa segunda norma aditada pelas bancadas social-democrata e centrista, que vincula o Governo de Luís Montenegro a propor ao parlamento uma "redução adicional" do IRS a aplicar aos rendimentos do próximo ano.

De acordo com essa segunda norma, o executivo propõe no Orçamento do Estado para 2026 "reduzir, adicionalmente, em 0,3 pontos percentuais as taxas marginais do 2.º ao 5.º escalão" de rendimento.

A descida adicional para 2026 também já foi aprovada na especialidade com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e Chega. O PS e a IL abstiveram-se, e o Livre votou contra. Nesse dia, o PCP, o BE e o PAN, apesar de terem assento na comissão, não se encontravam presentes, não tendo votado qualquer das iniciativas ali apreciadas (ao mesmo tempo decorria o plenário da Assembleia da República).

Relativamente ao IRS de 2025, a reformulação da tabela trará uma redução das taxas do 1.º o 3.º escalão de 0,5 pontos percentuais em relação às taxas atuais, de 0,6 pontos do 4.º ao 6.º escalão, e de 0,4 pontos do 7.º ao 8.º.

Com a alteração, a taxa do 1.º degrau passa de 13% para 12,5%, a do 2.º desce de 16,5% para 16%, a do 3.º baixa de 22% para 21,5%, a do 4.º diminui de 25% para 24,4%, a do 5.º decresce de 32% para 31,4%, a do 6.º deixa de ser 35,5% e fica em 34,9%. Já a do 7.º passa de 43,5% para 43,1% e, por último, a do 8.º baixa de 45% para 44,6%.

A taxa do 9.º degrau de rendimentos continua nos 48%. No entanto, como o IRS é calculado de forma progressiva -- aplicando-se a cada fatia de rendimento a taxa do respetivo escalão --, os contribuintes do 9.º escalão também sentirão uma descida do IRS, graças à diminuição das taxas nos patamares inferiores.

Para 2026, a nova reformulação da tabela do IRS traz uma redução adicional de 0,3 pontos percentuais do 2.º ao 5.º escalão relativamente à versão da tabela que agora ficar fixada.

No plenário de hoje também será votada, na especialidade, uma proposta de alteração do PS, chumbada na Comissão de Orçamento, para ficar inscrito na lei que o prémio salarial atribuído aos jovens trabalhadores é cumulável com o IRS Jovem.

A iniciativa foi rejeitada pelo PSD, CDS-PP e Chega, mas a bancada do PS pediu a avocação da proposta para repetir a votação no plenário.

O PS quer deixar assegurado na lei que um jovem trabalhador até aos 35 anos pode usufruir do IRS Jovem e, ao mesmo tempo, continuar a poder solicitar à Autoridade Tributária e Aduaneira o pagamento do prémio salarial, que representa uma devolução das propinas como reconhecimento da conclusão da licenciatura ou do mestrado.

O PSD considera a proposta do PS uma "inutilidade", porque a acessibilidade ao prémio "está em vigor" e prever que ele é cumulável com o IRS Jovem iria gerar a "dúvida interpretativa de que antes" as duas não podiam ser usufruídas em simultâneo, defendeu o deputado do PSD, Hugo Carneiro, durante a discussão da iniciativa na especialidade, em 10 julho.

Alterações à lei de estrangeiros e nova unidade na PSP votadas hoje no parlamento

As alterações à lei de estrangeiros e a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na PSP são hoje votadas no parlamento português, com a aprovação assegurada pela direita.

As alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional foram já aprovadas na Comissão de Assuntos Constitucionais no dia 11, com votos contra da esquerda, que alegou atropelos à lei pela falta de pareceres obrigatórios.

Em votação esteve uma proposta de lei do Governo e alterações requeridas pelo Chega, que incidem sobre matérias como reagrupamento familiar e tempos de permanência legal em território nacional, que foram aprovadas por toda a direita parlamentar (PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal).

Para o reagrupamento familiar, a direita impõe um prazo mínimo de dois anos para que os pedidos sejam feitos após a atribuição da autorização de residência, adiando o início destes processos para os imigrantes recém-regularizados, algo que tem sido criticado por dificultar a integração.

Outra das novidades deste diploma é eliminar a possibilidade de pedir em território nacional das autorizações de residência -- algo que cidadãos de países isentos de visto como o Brasil ou Timor-Leste poderiam recorrer -- além de, a partir de agora, só serem concedidos vistos de residência, de estada temporária, de curta duração ou para procura de trabalho a imigrantes altamente qualificados.

Os deputados vão também votar a criação da UNEF, que resulta de uma proposta do Governo, com algumas alterações pedidas pelo Chega.

Na comissão parlamentar, o Chega tentou alterar o nome da nova unidade, mas viu a sua proposta chumbada, pelo que o seu projeto original será ainda votado no plenário.

O articulado remanescente da proposta foi aprovado na especialidade pelo PSD, Chega, IL e CDS-PP, os votos contra do Livre, a abstenção do PS e PCP, numa votação que não contou com os deputados únicos do BE, PAN e JPP.

Antes da votação no plenário, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias vai ainda apreciar pedidos de pareceres para o terceiro diploma do pacote legislativo referente à imigração que o Governo colocou como prioridade.

Trata-se das alterações à Lei da Nacionalidade, que altera os prazos de acesso à cidadania para imigrantes, prevê a retroatividade da aplicação do diploma e prevê a retirada da cidadania portuguesa a quem pratique crimes, algo que tem sido considerado inconstitucional pela esquerda e por vários constitucionalistas.