Pôr fim ao contrato de concessão do estacionamento tarifado em Setúbal é uma decisão justa e corajosa. Justa, porque visa proteger o interesse público e os direitos dos cidadãos. Corajosa, porque enfrenta uma situação complexa, onde o mais fácil seria nada fazer e deixar que o desrespeito pelo contrato e pelos setubalenses continuasse a prejudicar o Concelho. Quando quem assume a concessão falha nas suas obrigações e lesa o interesse coletivo, torna-se obrigatório agir. Foi isso que a Câmara Municipal fez ao acabar com o contrato.

O serviço que deveria servir a comunidade, salvaguardar uma gestão regulada do estacionamento, garantir a mobilidade pedonal nos passeios tornou-se fonte de incumprimento e de problemas criados pela própria concessionária.

É por isso que decidi colocar um ponto final a este contrato e apresentar na próxima reunião de Câmara de dia 2 de julho uma proposta para terminar o contrato de concessão atualmente em vigor. A decisão resulta de incumprimentos graves e reiterados da Datarede: retenção das receitas cobradas e que pertencem à Câmara Municipal; recusa em fiscalizar as zonas reservadas a residentes, prejudicando quem paga o seu dístico; não apresentação dos estudos geotécnicos indispensáveis para avaliar a construção dos parques subterrâneos previstos; e incumprimento das obrigações e penalizações aprovadas em reunião de Câmara. Fica claro que a empresa, deliberadamente, nunca cumpriu o contrato, mesmo tendo sido alertada reiteradamente para as faltas cometidas, incumprimentos que afetam o interesse público.

Estamos perante um tema complexo e, por isso, importa recordar as etapas que nos trouxeram até aqui.

Em abril de 2016, enquanto vereador, apresentei em reunião de Câmara, numa proposta que foi aprovada, a abertura de um concurso público para a concessão de três mil lugares de estacionamento pago na via pública, por um prazo de 15 anos. O número de lugares a tarifar poderia ir até aos cinco mil, conforme o número de lugares que resultasse, ao longo desses 15 anos, das obras de requalificação de vários arruamentos então previstas. Essa proposta nunca chegou a ser aprovada na Assembleia Municipal até ao final desse mandato, que terminou em outubro de 2017, altura em que deixei de ser vereador.

No mandato autárquico seguinte, em 2019, foi apresentada pela anterior presidente da Câmara Municipal uma proposta diferente, que foi aprovada, para uma concessão de estacionamento tarifado por 40 anos e para um número superior a oito mil lugares à superfície. O contrato previa também a construção de dois parques de estacionamento subterrâneos na Avenida Luísa Todi e a extensão da tarifação a áreas sob jurisdição da APSS. Este concurso, lançado em 2019, nada teve a ver com a filosofia da proposta que apresentei em 2016.

A execução do contrato de concessão à Datarede, assinado praticamente no final do mandato de 2017-2021, veio a recair sobre a atual gestão municipal por mim liderada (2021-2025). Desde o início deste mandato, transmitimos à concessionária que não concordávamos com a localização prevista para o parque subterrâneo em frente à Praça de Bocage, tendo proposto uma alternativa, apenas 150 metros para poente. No entanto nunca foram apresentados, pela empresa, os estudos geotécnicos necessários para avaliar a viabilidade desta solução.

Sempre afirmei que o atual contrato representava compromissos da ordem de várias dezenas de milhões de euros e que, por isso, era necessário o tempo indispensável para salvaguardar o interesse da Câmara Municipal e justificar a decisão definitiva que agora proponho: a resolução do contrato de concessão do estacionamento tarifado em Setúbal, de forma a restituir os direitos da população e garantir que num futuro imediato o estacionamento tarifado seja reenquadrado com transparência, eficácia e respeito pelas regras.

Presidente da Câmara Municipal de Setúbal