O Governo vai avançar com um projeto de Decreto-Lei para evitar que as novas freguesias fiquem impedidas de pagar salários aos seus funcionários já a partir de outubro. O aviso foi feito pelo ministro da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, durante uma audição parlamentar pedida pelo Chega.
Em causa está a desagregação de freguesias aprovada em março pela Assembleia da República, que levou à criação de 302 novas unidades administrativas. Com menos de três meses até às eleições autárquicas, o processo legislativo necessário para garantir o funcionamento pleno das novas freguesias continua por concluir.
Durante a audição na Comissão de Reforma do Estado e Poder Local, Castro Almeida explicou que o mês de outubro é especialmente crítico. As eleições realizam-se a 12 de outubro e a tomada de posse dos novos órgãos só acontecerá no final do mês. O ministro admite que, caso nada seja feito, os trabalhadores das novas freguesias podem chegar ao fim do mês sem receber salário.
“O Governo vai preparar um projeto de Decreto-Lei e vir discuti-lo ao Parlamento”, afirmou o ministro, reconhecendo que “não é uma fórmula muito habitual”, mas considera-a “adequada” dadas as circunstâncias.
Segundo revelou o ECO, “Castro Almeida admite que a incapacidade das novas freguesias em pagar salários aos funcionários possa durar até aos primeiros meses de 2026” e reforça que “o mês de outubro é aquele que mais preocupa o governante”.
O ministro recordou que as comissões de extinção, obrigatórias por lei e responsáveis por repartir funcionários e património entre as novas freguesias, deveriam ter sido criadas até 15 de maio. No entanto, a Direção-Geral das Autarquias Locais só agora vai iniciar os contactos com as uniões de freguesias para perceber se essas estruturas estão em funcionamento.
Entre os vários entraves identificados estão também questões administrativas básicas, como a atribuição de número de identificação fiscal, a abertura de contas bancárias ou a definição de critérios legais para dividir património e responsabilidades financeiras.
Castro Almeida alertou ainda para a necessidade de assegurar que os funcionários das antigas uniões de freguesias são integrados em postos de trabalho equivalentes. Sublinhou também que a legislação em vigor não pode deixar dívidas por repartir, o que obriga à existência de normas claras para esse processo.
O Governo garante que está a agir a tempo e espera que o Decreto-Lei a apresentar recolha o máximo consenso possível no Parlamento.
Na região, recorde-se, foram desagregadas freguesias nos concelhos de Coruche, Salvaterra de Magos e Santarém.