A CDU denunciou esta sexta-feira, 20 de Junho, que a Câmara Municipal do Funchal procede à cobrança de taxa de saneamento básico a habitações sem ligação à rede de esgotos.
Em nota emitida, a CDU contraria os dados do município de que existe uma cobertura de 99% da rede de saneamento básico no concelho.
Após contactos com a população do sítio da Santa Quitéria, em Santo António, o dirigente da CDU, Ricardo Lume, afirmou que "existem ainda muitas zonas e habitações sem ligação à rede de esgotos, onde predominam fossas sépticas e descargas diretas para levadas, córregos e ribeiros, com graves impactos ambientais e consequências para a saúde pública".
A CDU cita a Lei da Água (Lei n.º 58/2005) e o regulamento do contrato de fornecimento de água, para garantir que "a taxa de saneamento só deve ser cobrada quando há prestação efetiva do serviço, ou quando o utilizador recusa, sem justificação, a ligação à rede disponível".
Existem dois cenários possíveis: 1. Não existe rede de saneamento disponível a uma distância inferior a 20 metros da habitação – neste caso, não deve ser cobrada qualquer taxa de saneamento. 2. Existe rede de saneamento, mas a habitação não está ligada: Se a ligação ainda não foi realizada por motivos técnicos ou por responsabilidade da autarquia, o utilizador não deve pagar, ou se a rede está disponível e a ligação ainda não foi efetuada por opção do utilizador, o município pode cobrar a tarifa, como forma de penalização. CDU
O dirigente da CDU considera "inaceitável que a CMF continue a cobrar por um serviço que não presta e que não informe os munícipes sobre o seu direito de solicitar a correção da fatura e a devolução dos valores pagos indevidamente".